Tempo máximo de espera virou regra: o que o novo SAC e a lei de Sorriso ensinam a quem atende no balcão


Em outubro e novembro de 2026, duas regras novas colocaram o tempo de espera do consumidor no centro da conversa. Uma é federal e trata do atendimento por telefone e canais digitais. A outra é municipal e trata da fila presencial. Elas não se aplicam aos mesmos negócios, mas apontam na mesma direção: esperar tem limite, e quem atende precisa conseguir provar quanto tempo o cliente esperou.

Este artigo resume o que mudou e transforma as duas regras num checklist prático para quem atende no balcão, mesmo que a sua cidade ainda não tenha uma lei parecida.

O que mudou no SAC em novembro de 2026?

O Decreto nº 13.135/2026, que substitui o Decreto nº 11.034/2022, foi publicado em 13 de outubro de 2026 e passou a valer em 2 de novembro. Ele vale para fornecedores de serviços regulados pelo governo federal, como telefonia, energia, planos de saúde, bancos e serviços financeiros de plataformas digitais supervisionados pelo Banco Central.

Os pontos que mais chamam atenção:

  • Tempo de espera no telefone: até 20 segundos para falar com alguém em pelo menos 80% das ligações, e até 5 minutos no restante.
  • Atendimento humano garantido: das 8h às 20h, todos os dias, nos canais digitais e no telefone. Robôs e inteligência artificial podem fazer a triagem, mas o consumidor precisa conseguir falar com uma pessoa.
  • Sem barreira na entrada: a empresa não pode exigir dados, como o CPF, antes de iniciar o atendimento ou de transferir para um atendente.
  • Sem propaganda na espera: publicidade no SAC fica proibida, inclusive enquanto o consumidor aguarda.
  • Registro e histórico: gravações e mensagens guardadas por pelo menos 90 dias, e histórico do atendimento disponível ao consumidor.

O decreto não fala de fila presencial. Mas mostra como o tema passou a ser tratado: tempo de espera com número definido, atendimento humano acessível e registro de tudo.

E a lei de Sorriso, o que tem a ver com a fila presencial?

Em 8 de outubro de 2026, Sorriso (MT) publicou a Lei Municipal nº 3.959/2026, que limita a espera presencial em agências bancárias, Correios e no atendimento das concessionárias de energia, água e esgoto. As empresas têm 60 dias para se adaptar, e a lei ainda depende de regulamentação da prefeitura.

O que ela exige:

  • Tempo máximo: 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados prolongados e nos dias seguintes a eles.
  • Senha com horário: o estabelecimento deve entregar, de graça, uma senha ou mecanismo equivalente que registre a hora de entrada na fila.
  • Comprovante: se o limite for ultrapassado, o cliente pode pedir um comprovante com a hora de chegada e a hora em que foi atendido.
  • Aviso visível: o local precisa afixar o número da lei, o tempo máximo, o órgão fiscalizador e o canal de denúncia.
  • Fiscalização: o Procon Municipal recebe as denúncias e aplica as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Sorriso não é um caso isolado. Muitos estados e municípios brasileiros têm a chamada lei das filas, com limites que costumam ficar entre 15 e 30 minutos. Explicamos o panorama geral e os riscos de descumprimento em Lei das Filas: o que sua empresa ou agência precisa saber.

O que as duas regras têm em comum?

Lado a lado, o decreto e a lei municipal repetem quatro ideias:

  1. A espera tem um número. Não basta “atender rápido”. Existe um limite, e ele é medido.
  2. O registro é obrigatório. Hora de chegada, hora de atendimento, protocolo, gravação. Sem registro, não há como provar nada, nem para o cliente nem para a empresa.
  3. O cliente precisa saber a regra. O decreto proíbe barreiras e propaganda na espera. A lei exige aviso visível com o limite e o canal de denúncia.
  4. O pico não é desculpa. A lei de Sorriso já prevê um limite maior para feriados. Fora dessas datas, o pico do dia é problema da operação, não do cliente.

Checklist: como se preparar no atendimento presencial

Mesmo onde não há lei, esses cuidados reduzem reclamações e protegem a empresa numa eventual denúncia ao Procon.

  • Toda chegada vira um registro. Use senha impressa ou digital que guarde a hora de emissão. Fila “de olho”, sem senha, não deixa prova de nada.
  • Meça o tempo máximo, não só a média. O tempo médio de espera (TME) esconde os casos que geram reclamação. Acompanhe também a maior espera do dia, por serviço e por horário. Explicamos por que a média engana em métricas que mentem.
  • Saiba responder ao cliente. Se alguém pedir a hora em que chegou e a hora em que foi chamado, a equipe precisa saber onde consultar essa informação.
  • Planeje os dias de pico. Use o histórico de senhas para prever vésperas de feriado, início de mês e datas de pagamento, e reforce a equipe antes de a fila crescer.
  • Deixe a regra visível. Use o painel de senhas para mostrar a ordem de chamada, as prioridades legais e avisos importantes, sem lotar a tela de propaganda.
  • Separe serviços rápidos dos demorados. Uma retirada de documento não deveria esperar atrás de uma abertura de conta.
  • Tenha um plano para falhas. A lei de Sorriso considera casos de pane de sistema, desde que registrados e comunicados. Combine com a equipe o que fazer se a internet ou a impressora pararem.

Onde o sistema de senhas ajuda

O Meu Atendimento Virtual registra a emissão, a chamada e o fim de cada atendimento. Com isso, você acompanha o tempo de espera por serviço e por período nos relatórios, exportáveis em Excel e PDF. A senha pode ser impressa no totem ou acompanhada pelo celular, com posição na fila e tempo estimado, e as prioridades legais ficam configuradas no próprio sistema.

O sistema mostra onde a espera passou do limite. Reduzir essa espera continua dependendo de escala de equipe, organização dos serviços e comunicação com o cliente.

Antes de tudo, confira a lei da sua cidade

Os limites, as exceções e as penalidades mudam de um lugar para outro, e algumas leis, como a de Sorriso, ainda dependem de regulamentação. Consulte a legislação do seu estado e do seu município, ou o Procon local, para saber exatamente o que se aplica ao seu negócio. Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica.

A tendência, porém, já está clara: o cliente tem cada vez mais direito de saber quanto vai esperar, e a empresa tem cada vez mais obrigação de mostrar quanto ele esperou. Quem começa a medir agora chega mais preparado quando a regra chegar à sua cidade.

Fontes: Lei do SAC 2026: o que muda com o novo decreto 13.135 (cVortex) e Sorriso fixa espera máxima de 20 minutos em bancos, Correios e concessionárias (Fatos de Mato Grosso).