Este documento estabelece os termos e condições de uso da plataforma Meu Atendimento Virtual, operada pela Mupi Systems LTDA. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.
1. Licença de Uso
A Mupi Systems concede a você uma licença não exclusiva e intransferível para uso da plataforma Meu Atendimento Virtual, enquanto estiver vigente seu contrato de assinatura.
É proibido:
- Realizar engenharia reversa ou descompilação do software
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Reproduzir ou distribuir materiais protegidos por direitos autorais
2. Vigência e Rescisão
O contrato é por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, mediante comunicação prévia. A rescisão está condicionada ao pagamento de todos os valores devidos.
3. Disponibilidade do Serviço
Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível 99% do tempo ao longo do ano. Esta garantia não se aplica em casos de:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência)
- Força maior ou caso fortuito
- Falhas de terceiros (provedores de internet, infraestrutura)
- Ações de hackers ou ataques cibernéticos
4. Pagamentos
O sistema opera em regime pré-pago, com cobrança no início de cada período de assinatura. Os valores são reajustados anualmente pelo índice INPC.
Em caso de atraso no pagamento:
- Juros de 1% ao mês
- Multa de 2% sobre o valor devido
- Suspensão do acesso após 30 dias de inadimplência
- Exclusão de dados após período de suspensão
5. Segurança e Proteção de Dados
A plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Seus dados são armazenados em data centers certificados ISO 27001, localizados no Brasil ou EUA.
Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, design, textos, imagens e marcas, é de propriedade da Mupi Systems ou de seus parceiros licenciados. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.
7. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato. Esta obrigação permanece válida por 5 anos após o término da relação contratual.
8. Limitação de Responsabilidade
A Mupi Systems não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de lucros ou oportunidades de negócio
- Problemas causados por uso indevido da plataforma
- Interrupções causadas por fatores externos ao nosso controle
9. Suporte Técnico
Oferecemos suporte técnico através dos canais oficiais, conforme o plano contratado. O suporte básico inclui acesso à base de conhecimento, tutoriais e atendimento por e-mail. Planos superiores podem incluir suporte por chat e videoconferência.
10. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através do e-mail cadastrado.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
Mupi Systems LTDA
E-mail: contato@mupisystems.com.br